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Dec. Est. CE 23.569/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.569 de 27.12.1994

DOE-CE: 27.12.1994

Complementa procedimentos relativos ao regime especial instituído para as operações com castanhas de caju "in natura".


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.766, DE 18 DE JULHO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento nos artigos 9º e 10 da Lei nº 11.530/89 e,

CONSIDERANDO que a produção de castanha de caju "in natura' em nosso Estado não é suficiente para abastecer o setor produtivo, o que obriga os industriais do segmento a importar o complemento de sua capacidade de produção de outras unidades federadas, evitando-se assim demissão de trabalhadores;

CONSIDERANDO que a matéria-prima interna, em decorrência do regime de diferimento a que está amparada, chega ao setor produtivo sem praticamente nenhuma carga tributária embutida;

CONSIDERANDO o atual regime a que está subordinada a indústria castanheira, que veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal oriundo de matéria-prima e de outros insumos de produção;

CONSIDERANDO finalmente que a castanha adquirida em outra unidade federada chega ao parque industrial cearense com carga tributária correspondente ao imposto da operação interestadual,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 4º do Decreto nº 22.914, de 22 de novembro de 1993 e 10 do Decreto nº 23/031, de 26 de janeiro de 1994, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

"Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 06 de junho de 1995."

Art. 10. Excepcionalmente, no período de 01/01/95 a 31/06/95 o produto amêndoa, resultante da industrialização de castanha de caju "in natura" adquirida de outros Estados da Federação por estabelecimentos industriais deste Estado, devidamente credenciados na forma do artigo do Decreto nº 22.812/93, será exportada para o exterior sem o gravame do ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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