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Dec. Est. CE 23.571/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.571 de 27.12.1994

DOE-CE: 27.12.1994

Altera o anexo único do Decreto nº 23.316, de 25 de julho de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 139/94,

CONSIDERANDO ainda o objetivo de favorecer a renovação e modernização da frota de veículos de aluguel, no âmbito do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 23.316, de 25 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as saídas efetuadas pelos estabelecimentos:

I - industriais: até 31 de margo de 1995;

II - revendedores: até 30 de abril de 1995."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 1994.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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