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Dec. Est. CE 23.572/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.572 de 27.12.1994

DOE-CE: 27.12.1994

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que indica;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação tributária estadual face aos Convênios celebrados na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 129/94, 130/94, 132/94, 136/94, 137/94, 139/94, 152/94, 147/94, 152/94, 153/94, 154/94, 155/94, 156/94, 158/94, 163/94, 164/94, e do Convênio ICMS 151/94, da Cláusula primeira, o inciso I, a alínea a do inciso II, as alíneas a, b, g, i, j, l e q do inciso III, as alíneas a e b do inciso IV, as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p, p, r, s, do inciso VI e a Cláusula segunda e os Ajustes SINIEF 04/94 e 05/94.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda está autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Ajustes SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 1994.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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