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Dec. Est. CE 23.587/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.587 de 09.01.1995

DOE-CE: 09.01.1995

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF que indica,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação tributária aos referidos diplomas legais celebrados nas 27a. reunião extraordinária e 75a. reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustar a legislação estadual no que diz respeito às regras de parcelamento de débitos fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 55/93, 87/94, 88/94, 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 94/94, 96/94, 98/94, 104/94, 110/94, 118/94, 120/94, 121/94, 122/94 e 127/94, os Protocolos ICMS 15/94, 17/94, 18/94 e 19/94 e os Ajustes SINIEF 02/94 e 03/94.

Art. Poderá a Secretaria da Fazenda autorizar a confecção dos impressos de documentos fiscais, de acordo com os modelos aprovados pelo Ajuste SINIEF 03/94, a partir de 01/11/94.

Art. 3º O artigo 6º do Decreto nº 23.148, de 08 de abril de 1994, que estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O beneficiário que atrasar o pagamento de qualquer de suas parcelas por prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias perderá o direito ao parcelamento, devendo o restante do débito ser encaminhado à Dívida Ativa para a competente inscrição, ou à Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso".

NOTA: O art. 3º deste Decreto foi revogado pelo art. 2º do Decreto nº 23.644, de 14 de março de 1995.

Art. A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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