x
x
x
Dec. Est. CE 23.588/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.588 de 09.01.1995

DOE-CE: 09.01.1995

Disciplina procedimentos fiscais a serem observados nas operações realizadas com brindes, mercadorias remetidas em demonstração e saídas de mercadorias a títulos de consignação mercantil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com base no artigo 124 da Lei nº 11.530/89, e,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar procedimentos fiscais relativos às operações com brindes e mercadorias em demonstração,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação estadual ao disposto no AJUSTE SINIEF nº 02/93, de 9 de dezembro de 1993, que trata das operações a título de consignação mercantil,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM BRINDES

Art. 1º O contribuinte do ICMS ao receber brindes para distribuição gratuita adotará os seguintes procedimentos:

I - na entrada da mercadoria no estabelecimento:

a) escriturar a respectiva Nota Fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, aproveitando o crédito correspondente à operação, quando destacado no documento fiscal;

b) emitir Nota Fiscal de Saída pelo valor constante da Nota Fiscal referida na alínea anterior, incluído o IPI, com destaque do ICMS, se incidente na operação, indicando no lugar do destinatário a expressão: "Diversos", e no seu corpo o número deste Decreto e da Nota Fiscal referida na alínea anterior;

II - na saída dos brindes para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, será adotada a sistemática normal de tributação.

§ 1º Na saída de brindes para consumidor final, não contribuinte do ICMS, desde que o remetente haja adotado os procedimentos definidos no inciso I, fica dispensado da emissão de Nota Fiscal.

§ 2º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal na operação de que trata o parágrafo anterior, esta será emitida sem destaque do imposto, contando em seu corpo o número e a data da Nota Fiscal emitida nos termos da alínea "b" do inciso I deste artigo.

§ 3º O disposto no inciso I deste artigo, somente se aplica às mercadorias recebidas para distribuição gratuita e desde que as mesmas não façam parte do estoque de mercadorias industrializadas ou comercializadas pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?