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Dec. Est. CE 23.638/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.638 de 08.03.1995

DOE-CE: 08.03.1995

Regulamenta a Lei nº 12.385/94, que dispõe sobre alíquotas e redução da base de cálculo do ICMS sobre os produtos componentes da cesta básica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a dificuldade de operacionalização da Lei supra indicada, em decorrência de sua aplicação ter dado margem a diversas interpretações no que concerne à sistemática de utilização ou estorno de crédito tributário,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios a serem adotados pelos contribuintes do ICMS, quanto ao aproveitamento e anulação dos créditos tributários decorrentes das operações realizadas com os produtos discriminados na citada Lei, beneficiados com redução na base de cálculo do imposto,

CONSIDERANDO ainda, o disciplinamento legal preconizado no artigo 53 da Lei nº 11.530/89,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas do imposto são:

I - nas operações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para:

- bebidas alcoólicas;

- armas e munições;

- fogos de artifício;

- fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

- jóias, ultraleves e asa-delta;

- gasolina, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

b) 20% (vinte por cento) para energia elétrica;

c) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias e bens.

II - nas prestações internas:

a) 25% (vinte e cinco por cento) para serviços de comunicação;

b) 17% (dezessete por cento) para serviços de transporte intermunicipal.

III - nas operações e prestações:

a) 12% (doze por cento) para outras unidades federadas, exceto quando o destinatário da mercadoria, bem ou serviço for consumidor final e não for contribuinte do imposto, hipótese em que será aplicada a alíquota atinente às operações internas;

b) - 13% (treze por cento) para o exterior.

§ 1º Para efeito de aplicação da alíquota a que se refere o inciso ( continua ... )

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