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Dec. Est. CE 23.642/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.642 de 14.03.1995

DOE-CE: 14.03.1995

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, com base no artigo 124 da Lei nº 11.530/89 e,

CONSIDERANDO a necessidade de implantação da Central de Cadastramento dos contribuintes do ICMS do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 92, com nova redação dada pelo Decreto nº 22.406, de 26 fevereiro de 1993, e o inciso I do artigo 98, todos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O art. 92:

"Art. 92. O Cadastro Geral da Fazenda - CGF -, é o registro centralizado e sistematizado no qual se inscreverão, através da Central de Cadastramento, e na ausência desta, nos órgãos locais dos seus respectivos domicílios fiscais e antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas fiscais ou jurídicas definidas em lei como contribuintes do ICMS, e conterá dados e informações que os identificará, localizará e classificará segundo a sua natureza jurídica, atividade econômica e regime de recolhimento em:

I - (...)

II - O art. 98:

"Art. 98. (...)

I - quando o pedido tiver sido indeferido pela Central de Cadastramento da Fazenda ou pelo órgão local, ao Delegado Regional da Fazenda de sua circunscrição fiscal, que em despacho circunstanciado fundamentará as razões da ratificação, ou não, da decisão anterior, após o que o processo deverá retornar àqueles órgão para:

(...)"

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do inciso I do artigo 96 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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