x
x
x
Dec. Est. CE 23.643/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.643 de 14.03.1995

DOE-CE: 14.03.1995

Revigora os artigos 47, 499, 504, 505, 507 e 508, todos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que tratam de operações com ativo fixo, pescado e veículos usados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e nas disposições dos Convênios ICM 15/81 ICMS 154/92, 33/93, 60/91 e 148/92,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revigorados os artigos 47, 499, 504, 505, 506, 507 e 508, todos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, com as seguintes redações:

"Art. 47. As seguintes operações terão seus valores de base de cálculo reduzidas em:

I - 80% (oitenta por cento), nas saídas de máquinas, aparelhos e motores usados;

II - 40% (quarenta por cento), nas saídas de pescado para outras Unidade da Federação, exceto as operações;

a) com crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã; b) que destinem o pescado à industrialização;

c) com pescado enlatado ou cozido;

III - 94,11% (noventa e quatro inteiros e onze centésimos por cento), nas saídas de veículos usados.

§ 1º O disposto nos incisos I e III somente se aplica às mercadorias ou bens adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação tiver sido calculado, também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento;

§ 2º Entendem-se como usados:

I - os bens constantes do inciso I do caput, quando tenham mais de 6 (seis) meses de uso, comprovado pelo documento de aquisição;

II - no caso do inciso II do caput, quando tenham mais de 06 (seis) meses de uso, contados da data de venda pelo fabricante ou vendedor, ou ainda, quando tenham mais de 10.000 (dez mil) quilômetros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?