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Dec. Est. CE 23.644/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.644 de 14.03.1995

DOE-CE: 14.03.1995

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.148, de 8 de abril de 1994, que estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de flexibilizar a concessão de parcelamento de débitos fiscais,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do artigo 1º e os artigos 3º e 4º do Decreto nº 23.148, de 8 de abril de 1994, e ainda o artigo 6º desse mesmo diploma legal, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 23.587/95, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de Auto de Infração, Auto de Infração e Apreenssão de Mercadoria, ou de denúncia espontânea, poderão ser parcelados em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado.

"Art. 3º São competentes para deferir o parcelamento:

I - o Delegado Regional da Fazenda, na respectiva circunscrição fiscal, relativamente a débito não inscrito como Dívida Ativa, de valor originário igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFECE e cujas prestações não excedam a 12 (doze);

II - o Diretor do Departamento de Arrecadação, relativamente a débito inscrito como Dívida Ativa, de valor originário igual ou inferior a 2.000 (duas mil) UFECE e cujas prestações não excedam a 12 (doze); III - o Secretário da Fazenda, em outras hipóteses não compreendidas nos incisos anteriores e cujas prestações não excedam a 30 (trinta);

IV - o Governador do Estado, relativamente aos parcelementos não enquadrados nos incisos anteriores, até o limite de 60 (sessenta) prestações, em que o valor originário do débito seja igual ou superior a 30.000 (trinta mil) UFECE.

§ 1º Do indeferimento do pedido formulado nos termos dos incisos I e II deste artigo, caberá recurso voluntário ao Secretário da Fazenda, que se entender conveniente, poderá conceder o benefício em até 12 (doze) prestações.

§ 2º Na hipótese do inciso IV, o parcelamento será ( continua ... )

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