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Dec. Est. CE 23.656/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.656 de 06.04.1995

DOE-CE: 06.04.1995

Dá nova da redação ao Capítulo XXVII do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS -, alterando e consolidando o tratamento tributário nas operações com leite.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.020, DE 27.02.96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições previstas nos Convênios ICM 07/77, 25/83 e ICMS 121/89 e a necessidade de consolidar os tratamentos tributários de que tratam os Decretos nºs 22.991/93 e 23.366/94, em um só instrumento,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do imposto concedido nas operações com leite "in natura", realizadas pelos produtores,

CONSIDERANDO, a necessidade de ajustar a sistemática de tributação do ICMS incidente sobre os produtos resultantes da industrialização do leite "in natura",

CONSIDERANDO, ainda, a inconsistência do quadro climático peculiar à Região Nordestina,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidados os artigos 480 a 485 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 21.219/91 -, com nova redação ao artigo 483, nos seguintes termos:

CAPÍTULO XXVII
DAS OPERAÇÕES COM LEITE

"Art. 480. Nas saídas de leite de estabelecimentos produtores para indústrias beneficiadoras ou estabelecimentos varejistas, localizados neste Estado, fica diferido o pagamento do ICMS para as operações de saídas posteriores.

"Art. 481. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido fica atribuída ao contribuinte em cujo estabelecimento ocorrer a operação que encerre a fase do diferimento.

"Art. 482. Considera-se encerrada a fase do diferimento quando ocorrerem as seguintes operações de saídas:

I - isentas;

II - de produtos resultantes da industrialização do leite;

III - para outras Unidades ( continua ... )

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