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Dec. Est. CE 23.661/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.661 de 20.04.1995

DOE-CE: 20.04.1995

Regulamenta a Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE - e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos relativos à operacionalização do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE -, objetivando criar mecanismos de combate à sonegação de tributos estaduais,

CONSIDERANDO, ainda, que essas medidas resultam diretamente em incremento da receita estadual ao se reduzir o campo de práticas lesivas ao Erário,

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE -, criado pela Lei nº 12.411, de 2 de janeiro de 1995, funcionará junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ -, na Divisão de Dívida Ativa.

Art. 2º O CADINE tem por finalidade fornecer à Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações para com o Erário Estadual, de natureza tributária ou não.

§ 1º Serão incluídos no cadastro a que se refere este artigo as pessoas físicas ou jurídicas que:

I - possuam débitos de qualquer natureza inscritos na Dívida Ativa do Estado;

II - possuam débitos de qualquer natureza para com órgão ou entidade integrantes da Administração Pública Estadual, direta, indireta, autárquica ou fundacional, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas;

III - tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitação e contratos;

IV - tenham sido denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de ( continua ... )

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