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Dec. Est. CE 23.668/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.668 de 27.04.1995

DOE-CE: 27.04.1995

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Ajustes SINIEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste que indica,

DECRETA:

Art. Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 03/95, 04/95, 12/95, 16/95, 17/95, 18/95, 20/95, 21/95, 23/95, 24/95, 26/96, 27/95, 28/95, 29/95, 30/95, 32/95, 33/95 e os Ajustes SINIEF nºs 01/95, 02/95, 03/95 e os dispositivos do Convênios ICMS 22/95 somente no que se refere aos Convênios ICMS já incorporados pelo Estado.

Art. 2º O Secretário da Fazenda está autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios e Ajustes indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de abril de 1995.

TASSO RIBEIRO JERESSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da ( continua ... )

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