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Dec. Est. CE 23.688/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.688 de 25.05.1995

DOE-CE: 25.05.1995

Concede tratamento tributário diferenciado em operações de importação e interestadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de estabelecer tratamento tributário diferenciado às indústrias algodoeira e de óleos vegetais locais, em desvantagem com suas congêneres sediadas em outros Estados, que gozam de benefécios fiscais, tendo por conseguinte, maior competitividade de mercado.

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido para a operação subsequente o recolhimento do ICMS incidente sobre as operações de importação de óleos vegetais a granel, destinados à industrialização, adquiridos diretamente por empresa industrial, como matéria-prima.

Art. O ICMS devido pelas empresas industriais de extração de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão, nas operações de saídas interestaduais com algodão em pluma, poderá ser recolhido até 60 (sessenta) dias após o mês da ocorrência do fato gerador.

§ 1º As Notas Fiscais relativas às operações descritas neste artigo serão escrituradas nos campos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Outras - Operações sem Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas, no mês em que forem emitidas, devendo constar no campo "Observações", na mesma linha, o número deste Decreto.

§ 2º O ICMS relativo às Notas Fiscais referidas no parágrafo anterior será totalizado e lançado diretamente no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês seguinte àquele em que foram emitidas.

Art. 3º O disposto nos artigos anteriores terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data da publicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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