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Dec. Est. CE 23.704/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.704 de 08.06.1995

DOE-CE: 08.06.1995

Regulamenta a Lei nº 12.436, de 11 de maio de 1995, que institui a Campanha "Nota Legal", a ser executada em todo o território cearense e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de incrementar a Receita Tributária Estadual, bem como propagar o hábito da exigência da Nota Fiscal e a consciência coletiva da sua necessidade,

CONSIDERANDO, ainda, o cumprimento da função social do Estado no sentido de angariar recursos para as entidades de assistência social e educativas,

DECRETA:

Art. 1º A Campanha de arrecadação e permuta de documentos fiscais de que trata a Lei nº 12.436, de 11 de maio de 1995, será instituída em todo o Estado do Ceará sob a denominação de "Nota Legal".

Art. Poderão participar da Campanha as Instituições de Assistência Social cadastradas na Fundação de Ação Social da Secretaria do Trabalho e Ação Social - FAS -, bem como as de ensino público e particulares devidamente cadastradas junto ao Conselho de Educação do Ceará.

Parágrafo único. A critério da Secretaria da Fazenda, poderão ser ampliadas ou reduzidas as atribuições da presente Campanha.

Art. 3º Será instituído um Comitê Central com atribuições de propagar, controlar e coordenar o desenvolvimento desta Campanha, conforme Ato respectivo do Secretário da Fazenda.

Art. 4º Os documentos fiscais arrecadados pelas entidades cadastradas na FAS e pelas escolas públicas e particulares serão encaminhados ao Comitê Central da Nota Legal, momento em que deverão ser permutados por CERTIFICADO comprobatório da entrega dos referidos documentos.

§ 1º O CERTIFICADO de que trata o "caput" deste artigo deverá corresponder, em ( continua ... )

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