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Dec. Est. CE 23.717/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.717 de 29.06.1995

DOE-CE: 29.06.1995

Altera dispositivos do Decreto nº 22.424, de 5 de março de 1993, que disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre as operações com algodão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o aartigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9º da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO que o estímulo à competitividade de preços com vistas à recuperação da cultura algodoeira em nosso Estado faz parte da política agrícola estadual;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criar mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação do setor têxtil cearense,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 4º do Decreto nº 22.424/93, na forma abaixo:

I - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com algodão em caroço (rama) e em pluma fica diferido para o momento em que ocorrer sua exportação ou para o momento das saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento contidas na Seção V, do Capítulo I do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991."

II - Ao art. 4º ficam acrescidos os seguintes parágrafos:

"Art. 4º (...)

§ 1º O disposto no "caput" aplica-se também às operações de exportação de algodão em caroço e em pluma realizadas até 31.8.95, caso em que o contribuinte exportador poderá, em substituição à sistemática normal de tributação, optar pelo recolhimento do imposto diferido mediante a aplicação da alíquota de 13% (treze por cento) sobre o valor da exportação reduzido ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, fica vedado ao contribuinte a utilização de qualquer crédito fiscal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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