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Dec. Est. CE 23.741/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.741 de 10.07.1995

DOE-CE: 10.07.1995

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, produtos de amianto e outras mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 74, de 30.6.94 e ICMS 28, de 04.4.95, que unificou a nível nacional, o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar os atos atinentes às operações com tintas, vernizes e produtos de amianto, no âmbito deste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelos destinatários por ocasião das saídas subsequentes, realizadas com os produtos abaixo discriminados, seguidos das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - tintas a base de polímero acrílico dispersas em meio aquoso (3209.10.0000);

II - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (32.09.10.0000);

- outros (3209.090.0000);

III - tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso;

- à base de poliésteres (32.08.10.0000);

- à base de polímeros acrílicos ou vinílicos (3208.20.0000);

- outros (3208.90.0000);

IV - tintas e vernizes - outros:

- tintas: à base de óleo (3210.00.0101), à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante (3210.00.0102); qualquer outra (3210.00.0199);

V - vernizes: à base de betume ( continua ... )

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