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Dec. Est. CE 23.743/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.743 de 11.07.1995

DOE-CE: 11.07.1995

Dipõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, 132/92, 52/93 e 52/95.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO O disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e disposições do Convênio ICMS 52/95, de 28 de junho de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nºs 37/92, de 3 de abril de 1992, 132/92, de 25 de setembro de 1992 e 52/93, de 30 de abril de 1993.

Parágrafo único. O benefício contido neste artigo fica condicionado à adoção do regime de substituição tributária, exceto com relação aos veículos elencados no Convênio ICMS nº 37/92.

Art. Fica dispensado o estorno do crédito previsto no inciso II do art. 64 do Decreto nº 21.219/91.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de julho de 1995.

TASSO RIBEIRO JERESSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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