x
x
x
Dec. Est. CE 26.920/03 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 26.920 de 05.02.2003

DOE-CE: 05.02.2003

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (OUSEF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

Considerando o que dispõe o art. 3º da Lei nº 11.809, de 22 de maio de 1991, e o art. 4º da Lei nº 12.672, de 31 de dezembro de 1996;

Considerando, finalmente, a necessidade de dotar a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará de um canal de comunicação com a sociedade, visando à busca da efetividade na melhoria contínua dos serviços fazendários em defesa da cidadania,

DECRETA:

TÍTULO I
DA OUVIDORIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (OUSEF)

Art. 1º A Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (OUSEF) órgão autônomo de assessoramento e assistência imediata da estrutura organizacional, diretamente subordinada ao Secretário da Fazenda, reger-se-á nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA

Art. 2º Compete à Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (OUSEF):

I - receber reclamações, denúncias, elogios, críticas ou sugestões acerca da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, buscando a satisfação do usuário;

II - conscientizar os usuários da Administração Fazendária de seus direitos e deveres;

III - receber e apurar todas as manifestações que lhe forem dirigidas ou colhidas em veículos de comunicação formal e informal, notificando os órgãos envolvidos para os esclarecimentos necessários;

IV - realizar inspeções para averigüar fatos relacionados às manifestações registradas;

V - garantir o retorno das providências adotadas a partir da sua intervenção e dos resultados alcançados;

VI - assegurar aos solicitantes o caráter de sigilo, discrição e fidedignidade nas informações transmitidas.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE

Art. 3º São finalidades da Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (OUSEF):

I - estimular a participação do servidor fazendário com vistas ao atendimento satisfatório ao cliente externo, racionalizando os recursos públicos, minimizando as despesas e dando maior transparência ao exercício do poder público a bem da cidadania;

II - atuar no sentido de garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda à sociedade;

III - aprimorar o relacionamento entre a organização e o cliente no cumprimento dos direitos e deveres dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?