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Dec. Est. CE 23.766/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.766 de 18.07.1995

DOE-CE: 18.07.1995

Disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC.


NOTA: Este Decreto foi explicitamente revogado pelo Decreto nº 24.313, de 20.12.96.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem à melhor preservação e racionalização da arrecadação do ICMS,

CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação da cajucultura cearense,

CONSIDERANDO finalmente que a castanha adquirida em outra Unidade Federada chega ao parque industrial cearense com carga tributária correspondente ao imposto da operação interestadual,

DECRETA:

Art. 1º Opcionalmente à sistemática normal de tributação, nas operações com castanha de caju, pedÚnculo e líquido de castanha de caju - LCC -, fica diferido o pagamento do ICMS para o momento em que ocorrer:

I - exportação;

II - saídas interestaduais;

III - saídas internas, exceto quando destinadas à industrialização ou beneficiamento e às transferências;

IV - sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria.

Art. 2º O Regime de diferimento previsto neste Decreto será concedido mediante o prévio credenciamento do interessado junto à Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda.

§ 1º Por ocasião do credenciamento previsto no caput, o estabelecimento deverá apresentar relação do estoque de amêndoas de castanha de caju devidamente beneficiadas.

§ 2º O estoque declarado na forma do parágrafo anterior fica excluído do tratamento previsto neste Decreto.

NOTA: O Decreto nº 23.826, de 29 de agosto de 1995, deu nova redação a este artigo, que passou a viger nos sequintes termos:

"Art. 2º O diferimento previsto neste Decreto será concedido medante prévio credenciamento do interessado junto ao Departamento de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias - DEFIT - da Secretaria da ( continua ... )

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