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Dec. Est. CE 23.775/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.775 de 24.07.1995

DOE-CE: 24.07.1995

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de automóveis de passageiros para utilização com táxi nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 40/95, de 28 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o objetivo de favorecer a renovação e a modernização da frota de veículos de aluguel, no âmbito do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos que disciplinem a operacionalização da isenção do ICMS relativamente à utilização de automóveis de passageiros como táxi,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO E DO BEM ADQUIRIDO

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas do estabelecimento concessionário de automóveis com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), nas operações internas e interestaduais, exceto Tocantins, quando adquiridos por motoristas profissionais que destinem os automóveis para efetiva utilização na atividade de transporte de passageiros, desde que, comprovada e cumulativamente:

I - o adquirente:

a) exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, pelo menos 6 (seis) meses antes da publicação deste Decreto;

b) utilize o veículo que venha a adquirir, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder público;

c) não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com isenção do ICMS;

II - o veículo a ser adquirido na forma deste Decreto:

a) deverá ser novo e estar beneficiado com a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI - nos termos da Lei ( continua ... )

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