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Dec. Est. CE 23.780/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.780 de 25.07.1995

DOE-CE: 25.07.1995

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 22.561/93, 22.852/93 e 23.278/94-A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de continuar estimulando o setor agropecuário cearense, especialmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos empregados na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 22.561, de 27.5.93, que disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com camarão, lagosta e pescado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31.12.95."

Art. 2º Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 22.852, de 28.10.93, que consolida procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Os estabelecimentos produtores de aves, ovos e pintos, quando promoverem as saídas destes produtos, poderão creditar-se do valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo discriminados, em substituição à sistemática normal de apuração.:

I - 3,6% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), na saída interna ou na interestadual destinada a não contribuinte;

II - 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento), na saída interestadual destina a contribuinte do imposto.

"Art. 3º Os estabelecimentos abatedouros industriais de aves, quando promoverem as saídas destes produtos, poderão creditar-se até 31.12.95, do valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo discriminados, em substituição à sistemática normal de apuração.

I - 5,0% (cinco por cento), na saída interna ou na interestadual destinada a não contribuinte do ( continua ... )

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