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Dec. Est. CE 23.827/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.827 de 29.08.1995

DOE-CE: 29.08.1995

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com leite pasteurizado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS,

CONSIDERANDO ainda o período de entressafra do leite "in natura" no Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações com leite pasteurizado, será reduzida em 80% (oitenta por cento), no período compreendido entre 1º de agosto de 1995 e 31 de janeiro de 1996.

§ 1º Os créditos fiscais oriundos das entradas de produtos a serem utilizados no processo industrial, cujas saídas sejam tributadas na forma deste artigo, serão anulados em 80% (oitenta por cento).

§ 2º A redução da base de cálculo prevista neste artigo não é cumulativa com a referida no artigo 2º do Decreto nº 23.638/95.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de agosto de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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