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Dec. Est. CE 23.828/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.828 de 29.08.1995

DOE-CE: 29.08.1995

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 23.782, de 27 de julho de 1995 (substituição tributária com vidros planos) e do Decreto nº 23.799, de 3 de agosto de 1995 (substituição tributária nas operações realizadas por estabelecimentos gráficos e editoriais).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de serem estabelecidos procedimentos para melhor operacionalizar os Decretos nºs 23.782, de 27 de julho de 1995 e 23.799, de 3 de agosto de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo enumerados do Decreto nº 23.782, de 27 de julho de 1995:

I - O inciso II do artigo 6º:

"Art. 6º (...)

II - o valor do ICMS a recolher é a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o imposto devidamente destacado na nota fiscal de origem da mercadoria e no documento fiscal relativo ao serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente, bem como no documento fiscal relativo a utilização de serviço de comunicação".

II - O inciso II do artigo 7º:

"Art. 7º (...)

II - nas operações internas, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento."

III - O artigo 8º e seu inciso II:

"Art. 8º Os estabelecimentos a que se refere o artigo 1º deverão levantar o estoque dos produtos sujeitos ao regime de que trata este Decreto, existente em 30 de julho de 1995, e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, observando-se os seguintes procedimentos:

III - remeter até 31 de agosto de 1995, à repartição de seu domicílio, cópia do inventário de que trata o inciso I deste artigo, indicando o valor do imposto ( continua ... )

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