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Dec. Est. CE 23.946/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.946 de 22.12.1995

DOE-CE: 22.12.1995

Regulamenta a Lei nº 12.446, de 1º de junho de 1995, que dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição de contribuintes do ICMS do Cadastro Geral da Fazenda - CGF -, com as modificações introduzidas nas Leis nºs 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e 11.961, de 10 de junho de 1992 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e com fundamento nas disposições da Lei nº 12.446, de 01 de junho de 1995,

DECRETA:

CAPITULO I
DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO

SEÇÃO I
DA SUSPENSÃO

Art. 1º Os contribuintes do ICMS terão suas inscrições suspensas do Cadastro Geral da Fazenda - CGF- por ato específico do Secretário da Fazenda, mediante a instauração de processo administrativo com amplo direito de defesa, quando praticarem irregularidades fiscais caracterizadas através das lavraturas de autos de infração ou autos de infração e apreensão de mercadorias, nas hipóteses abaixo:

I - fraudar ou adulterar livros ou documentos fiscais, bem como agir em conluio com outrem, com o fim de iludir o Fisco, fugindo ou retardando o pagamento do imposto;

II - confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes, impressos sem a autorização do Fisco;

III - reter e não recolher o imposto de sua responsabilidade, na hipótese de substituição tributária prevista na legislação.

Art. 2º Terão ainda suspensas as inscrições, na forma que dispõe o artigo anterior, os contribuintes que praticarem de forma reiterada irregularidades fiscais, caracterizadas através das lavraturas de autos de infração ou autos de infração e apreensão d ( continua ... )

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