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Dec. Est. CE 23.967/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.967 de 29.12.1995

DOE-CE: 29.12.1995

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que menciona e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.219/91 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 8ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

CONSIDERANDO a autorização prevista no Convênio ICMS 107/95, para conceder isenção nas operações com energia elétrica e prestação de serviço de comunicação, realizadas com serviços da Administração Pública Estadual direta, suas fundações e autarquias,

CONSIDERANDO a prorrogação de benefícios fiscais para as operações com insumos agropecuários, prevista no Convênio ICMS 121/95, ora ratificado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 95/95, 96/95, 105/95, 106/95, 107/95, 112/95, 115/95, 116/95, 117/95, 122/95, 123/95, 126/95, 127/95, 128/95, 129/95, 130/95, 131/95 e o 121/95, no que se refere à prorrogação de Convênios já incorporados à legislação tributária do Estado, e os Ajustes SINIEF 05/95 e 06/95.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios e Ajustes SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 3º O artigo 7º, do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, fica acrescido do inciso XLIV e do § 5º, com as seguintes redações:

Art. 7º (...)

XLIV - fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telefonia, a serviços da Administração Pública Estadual direta, suas fundações e autarquias.

§ 5º O benefício referido no inciso XLIV, deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Art. 4º O artigo 7º do Decreto nº 22.561, de 27 de maio de 1993, que disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com camarão, lagosta e pescado, e o artigo 10 do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários, passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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