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Dec. Est. CE 24.108/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.108 de 31.05.1996

DOE-CE: 31.05.1996

Dispõe sobre a sistemática de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformidade na sistemática de ressarcimento do ICMS relativo aos produtos sujeitos à substituição tributária que sejam objeto de operações interestaduais,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de promover ajustes na legislação do ICMS, visando simplificar sua operacionalização,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento que realizar operação interestadual, com mercadoria cujo ICMS tenha sido pago por substituição tributária, desde que o valor do ICMS normal seja inferior ao somatório dos valores do ICMS normal e do retido na entrada mais recente, para fins de ressarcimento da diferença, poderá adotar, alternativamente, um dos seguintes procedimentos:

I - emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A - entrada - fazendo constar no seu corpo a expressão "Nota Fiscal de ressarcimento" e o número deste Decreto, além do número da Nota Fiscal relativa à entrada do produto e a diferença entre o somatório dos valores do ICMS normal e do retido na entrada mais recente, e o valor do ICMS normal da operação;

II - requerer o ressarcimento do imposto em espécie, junto ao Departamento Especializado em Comércio Exterior e Substituição Tributária - DESUT - anexando a documentação fiscal cabível, que justifique o pedido;

III - emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A - saída - para ressarcimento da diferença junto ao contribuinte que promoveu a retenção do imposto, contendo os mesmos dados referidos no inciso I deste artigo.

§ 1º A Nota Fiscal de ressarcimento mencionada no inciso I será escriturada no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", contendo seu número e o valor a ser ressarcido.

§ 2º A Nota Fiscal a que se refere o inciso III deverá ser visada pelo Chefe da Divisão Executiva de Fiscalização da Substituição Tributária - DIFSUT/DESUT -, se o emitente for domiciliado na capital, ou pelos Gerentes Regionais, ( continua ... )

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