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Dec. Est. CE 24.116/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.116 de 17.06.1996

DOE-CE: 17.06.1996

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.539, de 27 de dezembro de 1995, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os princípios gerais da atividade econômica inseridos na ordem constitucional, que dispensam às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução dessas obrigações,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO TRATAMENTO DISPENSADO À MICROEMPRESA E
À EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 1º Fica assegurado à microempresa - ME - e à empresa de pequeno porte - EPP - tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos ámbitos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial, nos termos da Lei no 12.539, de 27 de dezembro de 1995.

Parágrafo único. O tratamento previsto neste artigo fica condicionado ao cumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo dos demais benefícios previstos na legislação tributária estadual, quando for o caso.

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 2º Para fins deste Decreto, consideram-se ME e EPP as pessoas jurídicas, inclusive as firmas individuais, que, cumulativamente:

I - inscrevam-se, enquadrem-se ou mantenham-se como tais no Cadastro Geral da Fazenda - CGF -, como beneficiárias do tratamento tributário previsto para a respectiva condição, atendendo, em cada ano-base, o disposto neste Regulamento;

II - aufiram, durante o ano-base, receita bruta não superior a:

a) 48.000 (quarenta e oito mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, no caso de ME;

b) 200.000 (duzentas mil) UFIR no caso de EPP.

§ 1º Considera-se receita bruta, para os efeitos deste Decreto, o somatório de todas as receitas mensais auferidas pelo estabelecimento, decorrentes de sua atividade operacional, assim entendida como a comercialização de mercadorias, ou seu fornecimento nos casos previstos na legislação tributária.

§ 2º No primeiro ano de atividade do estabelecimento, o limite da receita bruta de que trata o inciso II deste artigo será proporcional ao número de meses decorridos entre o primeiro dia do mês de sua inscrição no CGF ou enquadramento como ME ou EPP e 31 (trinta e um) de dezembro do mesmo exercício.

§ 3º O valor das saídas será convertido mensalmente em quantidade de UFIR, tomando-se como referência o valor desta Unidade, vigente no respectivo mês.

§ 4º Ano-base, na forma do inciso II, é cada ano-calendário em relação ao que lhe é subsequente.

§ 5º A receita bruta do ano-base será o somatório das receitas brutas mensais, apuradas na forma dos § § 2º e 3º deste ( continua ... )

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