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Dec. Est. CE 24.230/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.230 de 27.09.1996

DOE-CE: 27.09.1996

Dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos Municípios, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 34 do Decreto nº 29.306 de 05.06.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158 e 161 da Constituição Federal do Brasil, no artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o artigo 3( da Lei Estadual nº 12.612, de 7 de agosto de 1996;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar procedimentos a serem observados quando da distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os critérios de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios cearenses regem-se pelo disposto na Lei Estadual nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, regulamentada neste Decreto.

Parágrafo único. A parcela de que trata o caput deste artigo, será apurada e distribuída observando-se os percentuais seguintes:

I - 75,0% (setenta e cinco por cento) referente ao Valor Adicionado Fiscal - VAF;

II - 12,5% (doze e meio por cento) relativo às despesas realizadas pelo Município na manutenção e desenvolvimento do ensino;

III - 7,5% (sete e meio por cento) correspondente à quota a ser distribuída eqüitativamente para todos os Municípios;

IV - 5,0% (cinco por cento) conforme a população do Município em relação à população total do Estado.

Art. 2º A parcela de distribuição de que trata o artigo anterior compreenderá também, na mesma proporção do produto da arrecadação, o resultado da soma dos valores referentes aos juros, às multas moratórias e à atualização monetária, quando arrecadados como acréscimos do ICMS, bem como dos valores recebidos por quitação de Dívida Ativa relativos ao imposto de que se ( continua ... )

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