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Dec. Est. CE 24.314/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.314 de 20.12.1996

DOE-CE: 20.12.1996

Concede parcelamento do ICMS na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorre um volume expressivo desta modalidade de transação comercial;

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no regime Normal de pagamento, enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas - CAE -, 61.10.00.2 a 61.98.99.6, que realizarem vendas a prazo no mês de dezembro de 1996, poderão efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em 03 (três) parcelas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 30% (trinta por cento) ao do mês de novembro de 1996;

II - realizarem vendas a prazo com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras independentes ou autônomos;

III - estejam atualizados no cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possuam débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação através de parcelamento ou que se encontre em processo de execução, qualquer que seja a fase.

V - apresentem à Coletoria da circunscrição fiscal, até o dia 20 (vinte) de janeiro de 1997, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 1996, discriminando o valor das vendas à vista e a prazo, bem como declaração do atendimento das condições especificadas neste artigo, para utilização do parcelamento ora instituído.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso o contribuinte esteja em dia com o parcelamento, poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.

§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará o contribuinte à fruição do parcelamento.

§ 3º O parcelamento alcança somente o ICMS resultante das vendas a prazo.

§ 4º O ICMS a ser parcelado será qualificado mediante a divisão do valor da venda a prazo pelo valor da venda total, multiplicando-se o resultado ( continua ... )

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