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Dec. Est. CE 24.326/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.326 de 30.12.1996

DOE-CE: 30.12.1996

Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas com borra, cera bruta e pó de carnaúba.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atrbuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de recuperar a cultura da carnaúba e de criar mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação e desenvolvimento da Indústria ligada a este setor.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OPERAÇÕES COM BORRA, CERA BRUTA E PÓ DE CARNAÚBA

Seção I
Do Diferimento

Art. 1º Nas operações Internas com borra, cera e pó de carnaúba o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas internas, interestaduais, com destino ao exterior, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento, observadas as normas gerais sobre diferimento estabelecidas na legislação.

§ 1º O diferimento a que se refere o caput poderá ser concedido mediante autorização da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), em requerimento no qual o interessado, regularmente Inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), manifeste interesse em adotar, opcionalmente à sistemática normal de apuração, o regime disciplinado neste Decreto.

§ 2º Na ocasião do pedido de credenciamento o contribuinte deverá apresentar relação dos produtos resultantes de sua industrialização existentes em estoque.

§ 3º O contribuinte que optar pela sistemática disciplinada neste Decreto não poderá efetuar o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo estornar os existentes em sua escrita fiscal, por ocasião da autorização de credenciamento, exceto aqueles que decorram de aquisições interestaduais das mercadorias a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Seção II
Da Base de Cálculo

Art. 2º A base de cálculo para efeito de recolhimento do ICMS, quando encerrada a fase do diferimento, será o valor da operação, não podendo ser inferior ao fixado em ato do Secretário da Fazenda.

Parágrafo único. Integram a base de cálculo, para efeitos deste Decreto, os valores correspondentes a seguro, juros, frete quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente e demais importâncias cobradas ao destinatário, bem como bonificações e descontos concedidos sob ( continua ... )

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