x
x
x
Dec. Est. CE 24.327/96 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.327 de 30.12.1996

DOE-CE: 30.12.1996

Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS nas operações com milho em grão e produtos avícolas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICM 44/75, prorrogado por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 124/93, e o que estabelece o Convênio ICMS 36/92,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o tratamento tributário adotado por este Estado para a avicultura com o das demais unidades da Federação,

CONSIDERANDO, ainda, que é indispensável promover ajustes na carga tributária do ICMS recolhido pelo setor avícola, tendo em vista a tributação sobre a importação de milho ao exterior,

DECRETA:

CAPÍTULO
DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO E PRODUTOS AVÍCOLAS

Seção I
Das operações com milho em grão

Art. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações com milho em grão será reduzido, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1997, nos seguintes percentuais:

I - 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas operações de entradas interestaduais;

II - 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) nas operações de importação.

Parágrafo único. Nas operações de saídas interestaduais a alíquota aplicável será 12% (doze por cento) quando destinada a contribuinte e 17% (dezessete por cento) quando destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Art. 2º O pagamento do imposto a que se refere o caput será efetuado:

I - nas operações interestaduais de entrada, no momento da passagem pelo primeiro Posto Fiscal deste Estado;

II - nas operações de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Parágrafo único. Excepcionalmente a Secretaria da Fazenda poderá permitir, mediante requerimento do contribuinte, que o recolhimento do Imposto seja efetuado até 10 (dez) dias após o término da quinzena do mês em que ocorrer a entrada do produto neste Estado.

Art. 3º Nas operações Internas com milho em grão o pagamento do ICMS devido será diferido para a saída subsequente.

§ 1º Na hipótese do caput, caso a saída subsequente seja isenta ou não tributada, não será exigido o pagamento do ICMS diferido.

§ 2º Aplica-se o tratamento previsto neste Decreto, quando o milho em grão for destinado a estabelecimento de produtor, cooperativo de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?