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Dec. Est. CE 24.410/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.410 de 24.03.1997

DOE-CE: 24.03.1997

Concede prazo especial de pagamento do ICMS, referente às vendas localizadas no mês de abril.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos que visem a viabilidade e o incremento das vendas junto ao setor comercial varejista;

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos inscritos no Regime Normal de pagamento, enquadrados nos Códigos de Atividades Econômicas - CAE -, 61.10.00.2 a 61.98.99.6, que realizarem vendas no mês de abril de 1997, terão o recolhimento do ICMS alterado excepcionalmente, para o dia 20 de maio de 1997, desde que:

I - o valor Total do ICMS a ser recolhido seja superior, no mínimo, em 10% (dez por cento), ao mês imediatamente anterior;

II - integrem a campanha "LÍQUIDA FORTALEZA", promovida pela Câmara dos Diretores Lojistas - CDL, no período de 04 a 19 de abril de 1997;

III - estejam rigorosamente em dia, no que concerne ao cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possuam débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração de qualquer natureza, cometida à Legislação do ICMS, atraso de recolhimento ou que se encontre em processo de execução, qualquer que seja a fase.

Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, inabilitará o contribuinte ao gozo do benefício fiscal, ora concedido.

Art. 2º A câmara dos Diretores Lojistas - CDL -, deverá apresentar à SEFAZ, relação completa das empresas que efetivamente aderiram à campanha "LIQUIDA DA FORTALEZA".

Art. 3º O recolhimento do imposto relativo ao mês de apuração indicado neste Decreto, será efetuado através de Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, o qual deverá ser previamente visado pelo Núcleo de Execução Fiscal do Contribuinte.

Parágrafo único. Por ocasião do recolhimento do imposto devido, deverá o contribuinte preencher no campo 25 do DAE, sob o título "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão: "ICMS - Recolhimento Especial" e a indicação do número deste Decreto.

Art. 4º Os estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação, poderão, em caráter excepcional, recolher o ICMS referente ao período de apuração fevereiro/97 em duas parcelas, da seguinte forma:

I - 50% no mínimo, até o dia 10.03.97;

II - o restante até o dia 20.03.97.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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