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Dec. Est. CE 24.424/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.424 de 04.04.1997

DOE-CE: 04.04.1997

Disciplina as transferências de crédito do ICMS na forma dos artigos 55 a 57 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996 e dá outras providências.


NOTA: À exceção do art. 7º, todos os dispositivos deste decreto foram revogados pelo Decreto nº 24.478, de 30 de maio de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a produção pela aquisição de insumos e de bens de ativo nela utilizados e incentivar o setor comercial na aquisição e comercialização de bens de ativo;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que facilitem o cumprimento de obrigação tributária no que se refere ao pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Os estabelecimentos que tenham realizado operações e prestações de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996 poderão utilizar os saldos credores acumulados, na proporção que essas saídas representarem do total das saídas realizadas pelos estabelecimentos, para:

I - transferir a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado ;

II. - transferir a outros contribuintes neste Estado, o saldo credor remanescente, se existir, desde que haja prévia manifestação do Fisco.

Art. 2º A transferência de crédito fiscal a que se refere o artigo anterior poderá ser efetuada para fins de:

I - aquisição de insumos e matéria-prima diretamente utilizados no processo produtivo;

II - aquisição de bens de ativo de emprego direto no processo produtivo;

III - pagamento de débitos fiscais relativos ao ICMS, inscritos na Dívida Ativa do Estado, desde que ainda não tenha sido proposta a competente ação executiva fiscal.

Art. 3º O contribuinte que desejar efetuar transferência de créditos fiscais, deverá observar os seguintes procedimentos:

I - na hipótese do inciso I do artigo anterior, emitir nota fiscal em transferência de crédito e comunicar o fato ao ( continua ... )

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