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Dec. Est. CE 24.658/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.658 de 03.10.1997

DOE-CE: 03.10.1997

Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,

CONSIDERANDO a não prorrogação do Convênio ICMS 36/92 e o tratamento tributário dispensado pelas demais unidades federadas;

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelo setor primário da economia do Estado, em conseqüência da estiagem que assola nossa região;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revigorados os dispositivos constantes dos incisos LXXIII a LXXXIII, dos parágrafos 4º ao 10 e do parágrafo 12 do artigo 6º, do Decreto nº 24.569/97, datado de 31 de julho de 1997.

Art. 2º Não se exigirá a anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados no processo industrial dos produtos de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único. Os créditos fiscais resultantes das demais operações deverão ser estornados, de conformidade com o artigo 66 do RICMS - Decreto 24.569/97.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1997.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de outubro de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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