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Dec. Est. CE 24.774/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.774 de 26.01.1998

DOE-CE: 26.01.1998

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569/97 -RICMS -, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 595. (...)

Parágrafo único. Os contribuintes credenciados anteriormente, na forma da legislação pertinente, ficam desobrigados de efetuar novo credenciamento, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias."

"Art. 597. (...)

Parágrafo único. Na hipótese do diferimento encerrar-se por ocasião da saída para o exterior, não será exigido o recolhimento do ICMS diferido."

"Art. 599. Ressalvada a hipótese prevista no art. 597, encerrada a fase do diferimento, o ICMS será exigido ainda que a operação final não esteja sujeita ao pagamento do imposto ou contemplada com redução de base de cálculo."

"Art. 607. O diferimento a que se refere o artigo anterior será concedido mediante autorização, por meio de credenciamento, junto a Secretaria da Fazenda , através de requerimento do contribuinte interessado.

Parágrafo único. Os contribuintes credenciados anteriormente na forma da legislação pertinente ficam desobrigados de efetuar novo credenciamento, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias."

"Art. 609. O recolhimento do ICMS diferido, relativo ao LCC e à castanha-de-caju, quando encerrada a fase do diferimento, será efetuado nos prazos e forma previstos na legislação.

Parágrafo único. Nas saídas de mercadorias para o exterior não será exigido o recolhimento do ICMS ( continua ... )

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