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Dec. Est. CE 24.782/97 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 24.782 de 02.02.1997

DOE-CE: 06.02.1997

Altera dispositivo do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, introduzido pelo Decreto nº 24.626, de 24 de setembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterado pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11.073, de 15 de julho de 1985, 11.524, de 30 de dezembro de 1988, 12.478, de 21 de julho de 1995 e 12.631, de 1º de outubro de 1996.

CONSIDERANDO a obrigação de o Estado contribuir para a consolidação e descentralização do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação, ampliação, modernização, diversificação, recuperação e relocalização de empresas industrais, consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado.

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo quinto do artigo 19 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, introduzido pelo Decreto nº 24.626, de 24 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. OMISSIS

(...)

§ 5º O valor da parcela do empréstimo concedido a indústrai de alta tecnologia e intensiva mão-de-obra, para pagamento até a data do vencimento, corresponderá ao valor equivalente a 1% (um inteiro por cento) do montante desembolsado, devidamente corrigido, desde o desembolso até a liquidação, com base na Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou em outra taxa que venha a substituí-la, por decisão da autoridade monetária competente.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da ( continua ... )

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