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Dec. Est. CE 25.127/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.127 de 06.08.1998

DOE-CE: 06.08.1998

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e o artigo 132 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios celebrados na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 034/98, 037/98, 038/98, 039/98, 040/98, 042/98, 044/98, 045/98, 046/98. 047/98, 056/98, 057/98, 060/98, 061/98, 062/98, 063/98, 064/98, 065/98, 066/98, 067/98, 068/98, 069/98, 070/98 e 071/98, os Ajustes SUNIEF nº 002/98, 003/98, 004/98 e o Convênio ARRECADAÇÃO 001/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios indicados neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 06 de agosto de 1998.

TASSOR IBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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