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Dec. Est. CE 25.206/98 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 25.206 de 22.09.1998

DOE-CE: 22.09.1998

Concede prazo especial para recolhimento do ICMS Substituição Tributária, devido nas operações de aquisições realizadas pelos estabelecimentos de que tratam as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI e Seções XII, XIII, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXVII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de proceder alterações na legislação tributária estadual a fim de adequá-la a realidade sócio-econômica atual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de que tratam as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI e Seções XII, XIII, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXVII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), autorizados a efetuar o recolhimento do ICMS Substituição Tributária, excepcionalmente no exercício de 1998, nos seguintes prazos:

I - nas operações de aquisições internas realizadas no período de setembro e outubro de 1998, até o 20º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria;

II - nas operações de aquisições internas realizadas no mês de novembro de 1998, até o dia 11 de dezembro de 1998.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, mediante credenciamento do contribuinte nos termos da Instrução Normativa nº 039/96 e alterações, aplicar-se-ão os prazos definidos nos incisos I e II deste artigo.

Art. 2º Os prazos de recolhimento do ICMS Substituição Tributária devido nas aquisições de mercadorias realizadas a partir de 1º de dezembro de 1998, pelos estabelecimentos referidos no caput do artigo anterior, serão aqueles estabelecidos no inciso I e § 3º do Art. 437 do Decreto nº 24.569/97 (RICMS).

Art. 3º O Art. 641, alterado pelo Decreto nº 25.034/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 641. Fica reduzida, em 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações internas ou quando se tratar de operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, com os produtos de informática a seguir ( continua ... )

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