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Dec. Est. CE 23.781/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.781 de 25.07.1995

DOE-CE: 25.07.1995

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios e Ajuste SINIEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV, da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS nºs 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 40/95, 42/95, 44/95, 45/95, 46/95, 49/95, 50/95, 51/95, 52/95, 53/95, 54/95, 55/95, 56/95, 57/95, 58/95, 59/95, 60/95, 63/95, 64/95 e o Ajuste SINIEF nº 04/95.

Art. 2º O Secretário da Fazenda está autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários à implementação dos Convênios e Ajuste SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de julho de 1995.

TASSO RIBEIRO JERESSATI

Governador do Estado

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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