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Dec. Est. CE 23.782/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.782 de 27.07.1995

DOE-CE: 27.07.1995

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos estabelecimentos do ramo de vidros planos, enquadrados no códigos nºs 30.17.20.7, 61.18.18.6, 60.23.15.0 e 61.24.20.8.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de serem estabelecidos procedimentos tributários que visem a preservação e racionalização da arrecadação do ICMS,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Os estabelecimentos enquadrados nos cÓdigos de atividades econômicas - CAE - nºs 30.17.20.7, 61.18.18.6, 60.23.15.0 e 61.24.20.8 (vidros, molduras e artigos de vidros), ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes, quando da entrada neste Estado, de qualquer mercadoria em operação interestaduais e de importação.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações internas quando as mercadorias recebidas pelos estabelecimentos mencionados não tiverem sido oneradas pela cobrança do ICMS previsto neste regulamento.

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se também às operações de entrada de vidro plano, espelho e as correspondentes ferragens, perfis e molduras destinadas a quaisquer contribuintes sediados neste Estado.

Art. 3º Não será exigida complementação do imposto nas operações subsequentes com as mercadorias tributadas na forma deste Decreto.

CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 4º A base de cálculo para efeito de substituição tributária será o valor da operação, incluídos os valores do IPI, se incidente, frete e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento).

NOTA: Com a publicação do Decreto nº 23.970/95, o "caput" do art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação, a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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