x
x
x
Dec. Est. CE 23.790/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.790 de 01.08.1995

DOE-CE: 01.08.1995

Disciplina o tratamento do ICMS incidente sobre operações com CANA-DE-AÇÚCAR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 9º da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criar mecanismos fiscais tendentes a estimular os processos de consolidação da cultura e desenvolvimento da indÚstria canavieira,

DECRETA:

Art. O artigo 472 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS -, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 472. O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com cana-de-açÚcar, fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento contidas na Seção V, do Capítulo I do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991.

§ 1º A Nota Fiscal para acompanhamento dos produtos dos locais de produção primários até o estabelecimento destinatário, será emitida, sem destaque do ICMS, por ocasião da passagem da mercadoria na primeira repartição fiscal existente no percurso, devendo constar a expressão: ICMS DIFERIDO CONFORME ARTIGO 472 DO DECRETO Nº 21.219/91.

§ 2º Na hipótese do "caput", quando a circulação dos produtos for promovida por contribuinte regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda - CGF -, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Modelo 1, sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a indicação deste artigo, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação.

§ 3º Nas saídas posteriores dos produtos industrializados, caso estejam contemplados com isenção, não incidência ou com redução de base de cálculo, tornar-se-á obrigatório o recolhimento do imposto relativo às matérias-primas ingressadas com diferimento.

§ 4º Os estabelecimentos industriais e beneficiadores deverão remeter, até o Último dia Útil do mês subsequente, à repartição fiscal de seu domicílio, relação discriminativa contendo os seguintes dados:

I - nÚmeros e datas das notas fiscais de aquisição e respectivas quantidades de matérias-primas adquiridas;

II - nÚmeros e datas das notas fiscais de saídas e respectivas quantidades dos produtos industrializados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?