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Dec. Est. CE 23.799/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.799 de 03.08.1995

DOE-CE: 03.08.1995

Disciplina a cobrança por substituição tributária nas aquisições de mercadorias por estabelecimentos gráficos e editoriais, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização dos procedimentos em relação à sistemática do ICMS incidente sobre as operações de circulação de mercadorias pelas empresas gráficas e editoriais,

DECRETA:

Art. As aquisições de mercadorias realizadas pelos estabelecimentos gráficos e editoriais enquadrados nos CAE 2911000, 2913002, 2922002, 2923009, 2982005 e 2990008, ficam sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS, relativo à saÍda subsequente dos produtos resultantes de sua industrialização.

Art. 2º A base de cálculo do imposto a ser recolhido será o montante correspondente ao preço de aquisição da mercadoria, nele incluídos o IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 3º O valor do imposto a ser recolhido será apurado da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo definida no artigo anterior, aplicar-se-á a alÍquota vigente para as operações internas;

II - o valor do ICMS a recolher será a diferença entre o imposto calculado na forma do inciso anterior e o destacado na nota fiscal de origem e no documento fiscal relativo à prestação de servigo de transporte, quando este for de responsabilidade do estabelecimento adquirente.

Parágrafo único. O crédito fiscal a que se refere o inciso II será admitido no máximo se calculado pelas alÍquotas cabÍveis, conforme a origem e tipo de produto.

( continua ... )

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