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Dec. Est. CE 23.814/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.814 de 22.08.1995

DOE-CE: 22.08.1995

Dá nova redação ao caput do Art. 15 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição do Estado, e,

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis nº 10.380, de 27 de março de 1980, nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988,

Considerando a obrigação de o estado contribuir para a consolidação e desconcentração do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação, relocalização e ampliação de unidades fabris,

DECRETA:

Art. 1º O caput do Art. 15 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus incisos:

"Art. 15. O valor do empréstimo ao amparo do FDI será concedido: em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, para empresas localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza; em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, para empresas localizadas fora da Região Metropolitana de Fortaleza até o limite de 300 KM; em 156 (cento e cinqüenta e seis) parcelas mensais e consecutivas, para empresas localizadas a uma distância superior a 300 Km de Fortaleza até o limite de 500 KM; e, em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, para empresas localizadas a uma distância superior a 500 Km de Fortaleza; e, sendo tal valor diferenciado em função da localização e da natureza do projeto apoiado, da seguinte forma:"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de agosto de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

RAIMUNDO JOSÉ MARQUES VIANA

EDNILTON GOMES DE ( continua ... )

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