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Dec. Est. CE 23.820/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.820 de 29.08.1995

DOE-CE: 29.08.1995

Revigora e dá nova redação ao parágrafo único do artigo do Decreto nº 23.278, de 11 de novembro de 1993, altera as redações do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 23.741, de 10 de julho de 1995, e do artigo 2º do Decreto nº 22.561, de 27 de maio de 1993, e revoga o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de racionalização dos prazos de recolhimento do ICMS, e aprimoramento da legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 22.878, de 11 de novembro de 1993, que trata do prazo de recolhimento do ICMS de livrarias e papelarias, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, a Secretaria da Fazenda, mediante requerimento do contribuinte, poderá permitir que o recolhimento do imposto de que trata o inciso I seja feito na rede arrecadadora de seu domicílio fiscal, por meio de Documento de Arrecadação - DAE -, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada do produto neste Estado."

Art. 2º O Parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 23.741, de 10 de julho de 1995, que trata do prazo de recolhimento do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outros produtos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Fazenda poderá autorizar o recolhimento do imposto, na rede arrecadadora de seu domicílio fiscal, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, até 10 (dez) dias após a quinzena do mês em que ocorrer a entrada do produto neste ( continua ... )

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