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Dec. Est. CE 23.823/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.823 de 29.08.1995

DOE-CE: 29.08.1995

Altera dispositivos do Capítulo X ao XVI do Decreto nº 21.219/91, que tratam dos documentos e livros fiscais, dos documentos de apuração e informação, da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por usuários do sistema eletrônico de processamento de dados, máquina registradora e terminal ponto de venda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação estadual ao disposto, a nível nacional, nos Ajustes SINIEF números 03/94, 04/94, 01/95, 02/95, e 03/95 e os Convênios ICMS números 42/93, 47/93, 82/93, 38/94, 122/94, 155/94, 12/95, 54/95 e 57/95

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguinte às redaçõesão os dispositivos abaixo enumerados do Capítulo X ao XVI do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que tratam dos documentos e livros fiscais, dos documentos de apuração e informação, da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por usuários do sistema eletrônico de processamento de dados, máquina registradora e terminal ponto de venda.

CAPÍTULO X

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EM GERAL

Artigo. 101. Os Contribuintes do imposto, emitirão, conforme as operações e prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Cupom Fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF);

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, mod. 6;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, mod. 7;

VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, mod. 8;

VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, mod. 9;

IX - Conhecimento Aéreo, mod. 10;

X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, mod. 11;

XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, mod. 13;

XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, mod. 14;

XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, mod. 15 ( continua ... )

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