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Dec. Est. CE 23.882/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.882 de 16.10.1995

DOE-CE: 16.10.1995

Regulamenta a Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre incentivo fiscal à cultura e o Fundo Estadual de Cultura.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 54 do Decreto nº 28.442 de 30.10.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e estabelecer controles relacionados ao incentivo fiscal à cultura e ao Fundo Estadual de Cultura - FEC,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de estimular as atividades culturais de interesse do Estado do Ceará,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO INCENTIVO À CULTURA

Art. 1º O incentivo à cultura concedido pela Lei nº 12.464, de 29 de junho de 1995, tem por objetivo o apoio financeiro a projetos culturais.

§ 1º O apoio financeiro poderá ser prestado diretamente ao proponente de projeto ou em favor do Fundo Estadual de Cultura - FEC.

§ 2º Os projetos incentivados serão estritamente de interesse do desenvolvimento cultural do Estado do Ceará.

CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL À CULTURA

Art. 2º O proponente apresentará à Secretaria da Cultura e Desporto - SECULT - requerimento para análise de projeto cultural em conformidade com o Anexo I deste Decreto.

§ 1º Os projetos culturais serão apreciados pela Comissão de Análise de Projetos - CAP -, que será nomeada e presidida pelo Secretário da Cultura e Desporto, contendo a seguinte composição:

I - (três) servidores da SECULT;

II - (três) representantes indicador por associações civis de fins culturais ou entidades de artistas.

NOTA: O Decreto nº 24.168, de 19 de julho de 1996, alterou o § 1º do artigo 2º, conferindo-lhe nova redação nos seguintes termos:

"§ 1º Os projetos culturais serão analisados por ordem cronológica de entrada no Protocolo da SECULT, pela Comissão de Análise de Projetos - CAP, que será nomeada e presidida pelo Secretário da Cultura e Desporto, contendo a seguinte ( continua ... )

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