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Dec. Est. CE 23.898/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.898 de 31.10.1995

DOE-CE: 31.10.1995

Disciplina o disposto no artigo 1º da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o disposto na Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, que instituiu a alÍquota de 12% (doze por cento) para produtos da indÚstria de informática, estabelecendo inclusive lista de produtos sujeitos a este tratamento tributário,

DECRETA:

Art. 1º A alíquota de 12% (doze por cento) do ICMS prevista no artigo 1º da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, será aplicada aos produtos listados no anexo único deste Decreto.

NOTA: O Decreto nº 24.367, de 13 de fevereiro de 1997, acrescentou ao Anexo deste ato os produtos enumerados do item 13 ao 17.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de novembro de 1995 a 31 de dezembro de 1996.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 1995.

ANEXO ÚNICO

(DECRETO Nº 23.898/95)

1. Microcomputadores, peças e partes componentes;

2. Impressoras para microcomputadores:

- Matriciais, com velocidade de impressão de até 500 cps;

- A jato de tinta ou a laser, com velocidade de impressão de até 20 páginas por minuto.

3. Interfaces de comunicação de dados para microcomputadores e redes locais;

4. Monitores de Vídeo;

5. Terminais de Vídeo;

6. "Scanners";

7. "Mouse" e "Trackballs";

8. Dispositivos de leitura ótica;

9. Adaptadores de Impressão;

10. Comutadores de Impressão;

11. Dispositivos de armazenamento de dados para microcomputadores;

12. Estabilizadores,"Short-Breaks" e "No-Breaks" monofásicos de até 1.0 KVA;

NOTA: O Decreto nº 24.367/97 acrescentou outros produtos a este Anexo, enumerados do item 13 ao 17.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da ( continua ... )

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