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Dec. Est. CE 23.913/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.913 de 21.11.1995

DOE-CE: 28.11.1995

Dá Nova redação a dispositivos do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993.


GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição do Estado,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da Lei nº 10.367 de 07 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis nºs 10.380, de 27 de março de 1980, 11073, de 15 de julho de 1995, 11.524, de 30 de dezembro de 1988 e 12.478, de 21 de junho de 1995,

CONSIDERANDO a obrigação do Estado de contribuir para a consolidação e desconcentração do setor industrial cearense através do incentivo à implantação, relocalização e ampliação de unidade fabris,

DECRETA:

Art. 1º O Parágrafo primeiro do artigo 8º e inciso VI do artigo 15 do Decreto nº 22.719-A, de 20 de agosto de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 8º (...)

§ 1º Excluem-se do conceito de atividade de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado as indústrias tradicionais assim discriminadas:

a) extração elementar de produtos de origem vegetal;

b) beneficiamento elementar de produtos de origem animal;

c) torrefação e moagem de café;

c) construção civil e atividades correlatas;

d) preparação de fumo, aguardente e refrigerantes, exceto aqueles elaborados com sucos naturais ou concentrados à base de frutas;

e) fabricação de açúcar e álcool".

"Art. 15. (...)

"Estabelecimentos industriais localizados na Região Metropolitana de fortaleza, que atendam: Pioneirismo industrial, alto padrão tecnológico, disponibilidade de infra-estrutura física no local e interesse social estratégico do Estado, poderão a critério do CEDIN, ter benefícios adicionais ao previsto neste Regulamento para essa ( continua ... )

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