x
x
x
Dec. Est. CE 23.927/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.927 de 01.12.1995

DOE-CE: 01.12.1995

Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS nas operações com produtos avícolas e milho.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, prorrogada a sua vigência por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 124/93, de 9 de dezembro de 1993, e no Convênio ICMS 36/92, de 3 de abril de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o tratamento tributário adotado para a avicultura com as demais Unidades Federadas,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na carga tributária do ICMS no setor avícola, tendo em vista a implantação da cobrança deste imposto na importação de milho do exterior,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de importação de milho, do exterior, o ICMS incidente terá carga tributária equivalente a 7% (sete por cento), no período compreendido entre 1º de dezembro de 1995 a 30 de junho de 1996.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de aves, suas correspondentes partes e miúdos, ovos e pintos, no mesmo período a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 22.852, de 28 de outubro de 1993.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 1º de dezembro de 1995.

MORONI BING TORGAN

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?