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Dec. Est. CE 23.928/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.928 de 01.12.1995

DOE-CE: 01.12.1995

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolo que indica,

CONSIDERANDO, a necessidade de adaptação da legislação tributária aos referidos diplomas legais celebrados na 79ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 67/95, 74/95, 76/95, 79/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 91/95 e o Protocolo ICMS 15/95.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Protocolos indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 1º de dezembro de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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